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Relação Anual de Informações Sociais - RAIS

Publicado: Segunda, 30 de Janeiro de 2017, 18h00 | Última atualização em Sexta, 20 de Outubro de 2017, 15h02 | Acessos: 1279

Contexto do registro: instituída em dezembro de 1975, por meio do Decreto nº 76.900. Registro administrativo de âmbito nacional, com periodicidade anual, de preenchimento obrigatório para todos os estabelecimentos formais, inclusive aqueles sem ocorrência de vínculos empregatícios no exercício, tendo esse tipo de declaração a denominação de Rais Negativa. Quando criada, a Rais tinha os objetivos de subsidiar o controle da nacionalização do trabalho conforme a “Lei dos 2/3”17, prestar subsídios ao controle relativo ao FGTS e à Previdência Social e gerar estatísticas sobre o mercado de trabalho formal brasileiro. Com o passar do tempo, seus objetivos foram ampliados e incluem viabilizar o pagamento do Abono Salarial (art. 239 da CF e Lei nº 7.998/90) aos trabalhadores com renda média de até dois salários mínimos e subsidiar as políticas de formação de mão de obra.

Uma vez que se trata de um registro que contempla somente o segmento formal do mercado de trabalho, seu alcance em localidades de elevada informalidade é reduzido.

Unidade de análise: estabelecimentos formais e estoque de vínculos formais de emprego (estatutários, celetistas e outros).

Periodicidade de coleta e de divulgação: anual, declaração em março do ano seguinte.

Amplitude da série histórica: base desde 1985. Contudo, pelas melhoras na forma de captação das informações em razão de avanços tecnológicos, o nível de cobertura da base tem se tornado maior, tornando-se mais estável a partir de 1997, quando também passa a sofrer menos alterações em termos de acréscimos ou mudanças nas variáveis, mantendo uma série histórica mais regular.

Abrangência geográfica: nacional.

Nível de desagregação geográfica dos resultados: municipal, com possibilidade de desagregação intramunicipal (pelos microdados) sujeita a critérios de significância estatística. Possibilidade do georreferenciamento da informação intramunicipal.

Cobertura: cerca de 97% do universo do mercado formal brasileiro (MTE, 2010).

 

Características metodológicas:

A Rais capta todas as informações do mercado de trabalho formal durante o ano. Sua divulgação permite a consulta em dois blocos: 

  1. Rais estabelecimentos: capta informações relativas aos estabelecimentos, como atividade econômica, natureza jurídica, estoque de empregos em 31/12, existência de vínculos de emprego ativos durante o ano (caso não tenha havido, o estabelecimento deve declarar a Rais Negativa). 
  1. Rais vínculos: capta as informações relativas aos vínculos de emprego (definido como um trabalhador – considerado a partir do número de sua inscrição no PIS – contratado por um CNPJ/CEI vinculado), como: situação do vínculo em 31/12 (ativo ou inativo); tipo de vínculo (celetista, estatutário, outros); atributos pessoais do trabalhador, escolaridade; atributos do vínculo de emprego (tipo de admissão, desligamento, tempo de permanência do trabalhador no vínculo); ocupação segundo a CBO, remuneração, entre outras. Os vínculos também podem ser estudados a partir das informações do estabelecimento empregador, ou seja, porte de estabelecimento, atividade econômica, natureza jurídica etc. Durante a declaração dos estabelecimentos, há um processo de crítica das informações fornecidas que impede a declaração de informações incorretas (por exemplo: não permite razões sociais diferentes para um mesmo CNPJ). Apesar de obrigatória, a declaração da Rais não é feita por todos os estabelecimentos. A não declaração implica multa. São gerados: uma relação dos estabelecimentos omissos para emissão de comunicados; um relatório com todos os quantitativos das variáveis para análise; um relatório dos estabelecimentos com mais de 500 empregados por UF versus subsetores que tiveram impacto sobre as células. Além disso: é analisado e recuperado o valor ignorado para variáveis geográficas, setoriais e de natureza jurídica mediante o batimento com a Rais do ano anterior, CEE e CNPJ; é realizada uma análise comparativa dos últimos três anos de declaração para identificação dos erros de preenchimento, investigação das distorções, definição de acertos e indicação dos estabelecimentos omissos ou com problema na declaração. Quando é necessário, é estabelecido contato com os estabelecimentos. Em que pesem todas as ações visando minimizar erros de preenchimento e/ou omissão de informações, eles ainda existem. O pesquisador deve estar atento e ciente dessas limitações e do efeito delas na localidade de análise, realizando um estudo das notas técnicas e demais documentações disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho.

 

Diferença entre estabelecimentos e empresas: quando são analisados os dados da Rais, normalmente trata-se de estabelecimentos e não de empresas. Isso porque uma empresa pode ter vários estabelecimentos (filiais), e cada um deles deve declarar a Rais separadamente, pois cada estabelecimento possui um CNPJ próprio. Portanto, ao analisar os dados da Rais deve-se utilizar o termo estabelecimento. Esse atributo da base de dados coloca restrições para algumas análises, como a do cumprimento da legislação da aprendizagem e de cotas para pessoas com deficiência.

 Diferença entre Rais Negativa e zero empregado – faixa de tamanho de estabelecimento: a variável “ativos em 31/12” está automaticamente acionada no momento em que se faz uma tabulação na Rais. Os estabelecimentos excluídos a partir do acionamento dessa variável são aqueles que compõem a Rais Negativa, ou seja, os que não empregaram nenhum trabalhador ao longo daquele ano. Por outro lado, uma vez que o tamanho do estabelecimento é definido pelo número de vínculos ativos em 31 de dezembro do ano-base, aqueles estabelecimentos que, quando é acionada a variável tamanho de estabelecimento, aparecem com zero empregado são os que chegaram a ter ao menos um empregado durante o ano, embora não haja vínculos em 31 de dezembro.

Vínculo ativo e estoque de empregos: a Rais utiliza como referência a situação do vínculo em 31/12 do ano de referência. Um vínculo ativo em 31/12 significa um contrato de trabalho vigente no final do período de referência, que é a informação utilizada para o cálculo do estoque de empregos do ano. Esse vínculo ativo pode ter sido celebrado durante o ano corrente (admitido no ano) ou ser proveniente de estoques anteriores da Rais (não admitido no ano). Um trabalhador que se encontra em licença não remunerada ou em afastamento com benefício previdenciário (por questão de acidente ou doença, ocupacional ou não) ainda é considerado um vínculo ativo, embora a remuneração declarada para esse vínculo, paga pela empresa, seja zero. A “data de corte” em 31/12, para aferição do estoque de empregos no ano, possibilita o acompanhamento da evolução do emprego formal no Brasil.

Vínculo não ativo e desligados no ano: um vínculo não ativo significa que houve algum desligamento desse vínculo durante o ano, e o motivo deve ser informado na declaração da Rais, podendo ser por demissão sem justa causa, desligamento a pedido, término de contrato, falecimento, aposentadoria etc. Esse vínculo também pode ter sido celebrado durante o ano (admitido no ano) ou ser proveniente de estoques anteriores (não admitidos no ano). É importante ressaltar que um vínculo não ativo não é sinônimo de trabalhador desempregado (o mesmo trabalhador pode ser readmitido em outro estabelecimento ainda dentro do ano) nem de fechamento de posto de trabalho: vínculo não ativo significa somente que aquela combinação PIS + CNPJ/CEI não está mais ativa; ou seja, trata-se do conjunto dos desligamentos ocorridos no ano.

Diferença entre número de trabalhadores e número de vínculos: um trabalhador pode ter mais de um vínculo empregatício. Isso ocorre com frequência em algumas categorias profissionais como professores ou médicos, mas também pode ser verificada em outros casos. A Rais apresenta o número de vínculos, sendo que um trabalhador pode estar sendo contabilizado mais de uma vez. O ideal é que seja utilizado o termo número de empregos ou de postos de trabalho ou, até mesmo, de vínculos.

Localidade de origem do registro: a Rais tem como referência o município do estabelecimento

declarante da Rais. Pode acontecer de um trabalhador estar registrado em um município (no estabelecimento sede da empresa, por exemplo) e estar alocado em outro município. Essa é uma informação relevante para diversas análises. É o caso dos empregados dos governos do estado (sobretudo para as áreas de educação e saúde), por exemplo, que frequentemente são declarados pelas secretarias estaduais, localizadas na capital do estado, mas que estão alocados em outros municípios.

Remuneração mensal: trata-se de uma informação chave para a Rais, na medida em que possibilita a identificação do trabalhador com direito ao Abono Salarial, conforme prevê o art. 239 da CF. Os valores que devem integrar as remunerações mensais incluem salários, abonos, adicionais, gratificações, gorjetas, entre outras.

Nas tabulações disponíveis, é possível obter em relação à massa de remuneração, e em relação às remunerações médias.

Até 1999, a remuneração era somente em salários mínimos do ano-base da declaração, passando a ser divulgada em valor nominal. Para efeito estatístico, não são consideradas as remunerações referentes ao 13º salário.

Informação identificada: a coleta dos dados é feita de forma identificada, sendo estas as chaves de identificação: dos estabelecimentos, o número do CNPJ e do CEI vinculado (caso haja); dos trabalhadores, o número do PIS. Essas informações identificadas permitem o cruzamento com outras fontes que possuam essas mesmas informações. Ademais, somente as informações identificadas permitem acesso ao endereço do estabelecimento declarante, possibilitando a desagregação intramunicipal da informação. Esses dados requerem acesso específico junto ao departamento responsável no Ministério do Trabalho.

Informações disponíveis somente nos microdados: algumas variáveis da base de dados estão disponíveis somente nos microdados. É o caso de cor/raça, deficiência, informações sobre afastamentos, determinadas desagregações territoriais, subclasse Cnae (nas tabulações estão disponíveis somente até classe Cnae) e ocupação CBO (nas tabulações estão disponíveis somente até família ocupacional). O acesso às informações pelos microdados permite outras formas de organização das mesmas informações disponibilizadas nas tabulações do sistema Dardo Web. Por exemplo, é possível construir faixas etárias diferentes, criar categorias geográficas que não estão disponibilizadas como padrão no sistema, entre outras possibilidades próprias do uso desse tipo de base de dados.

Outras questões relevantes: por ser uma base de dados oriunda de uma declaração anual, a Rais não pode ser considerada necessariamente um painel. Isso porque há omissão de declaração por parte de alguns estabelecimentos (ou seja, estabelecimentos ativos que declararam em um ano podem não declarar no ano seguinte ou entregar a declaração fora do prazo), bem como erros de preenchimento, em que pese todo o trabalho de crítica da equipe do Ministério responsável pela consolidação das declarações da Rais. Ainda que o impacto geral dessa omissão possa ser considerado pequeno (em nível nacional ou mesmo estadual), é importante ter cuidado quando se observa a movimentação em nível municipal, pois nessa circunstância a omissão da informação pode resultar num impacto expressivo. Nesse sentido, a orientação da coordenação responsável no Ministério pode ser consultada para dirimir eventuais dúvidas.

 

Manual de Orientação da Rais 2015: http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/Manual-Rais2015.pdf

Acesso:

Tabulações: Plataforma Dardo: http://bi.mte.gov.br/bgcaged/login.php20

Microdados: http://acesso.mte.gov.br/portal-pdet/home/

 

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